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segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Sofri discriminação racial, o que faço?


A lei criminaliza o racismo. Segundo o artigo 140 parágrafo 3, do Código Penal Brasileiro, ofender a honra de alguém, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem pode gerar uma ação penal por injúria racial.

O crime de racismo está previsto na Lei 7.716/89 e é inafiançável.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é a instituição que recebe as denúncias, por meio da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial. A denúncia pode ser feita por e-mail (ouvidoria@seppir.gov.br), por telefone (061 2025-7000) ou de forma presencial (Esplanada dos Ministérios, bloco A, 9º andar, CEP 70.054-906 - Brasília).

Denuncie! Registros de denúncias de injúria racial e racismo na, Ouvidoria da SEPPIR foram aumentando na mesma proporção em que a população se mostrou mais encorajada à denunciar. Se em 2011, a instância recebeu 219 denúncias, em 2012 esse número pulou para 413, e em 2013 chegou à 425. No ano de 2014, a Ouvidoria da Seppir recebeu 448 denúncias de racismo.

A denúncia deve conter: dados pessoais do denunciante, descrição dos fatos com o nome dos agentes e das vítimas, se for possível identificá-las; boletim de ocorrência e, se possível, fotos e gravações.

A secretaria também faz as seguintes recomendações:

Para quem for vítima ou testemunhar um caso de racismo, as orientações são para que procure uma autoridade policial e peça a ela que cesse a ação criminosa;

- Em casos de flagrante, o autor do crime deve ser preso. Também é importante permanecer no local da ocorrência e identificar possíveis testemunhas, pedindo seus nomes e contatos;

- É importante registrar a queixa na Delegacia de Polícia Civil mais próxima, com nomes das testemunhas, além de pedir ao policial para anotar na queixa o desejo de que o agressor seja processado e o crime investigado por meio de um inquérito e não por TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência);

- Caso a autoridade policial se recuse a fazer o registro, a vítima deve procurar a Ouvidoria da Polícia Civil para denunciar a falha na conduta do atendente.

Mantenha-se informado, leia o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em:  http://www.portaldaigualdade.gov.br/portal-antigo/estatuto-da-igualdade-racial. 

Qual a diferença entre racismo e injuria qualificada por preconceito de raça?
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XLII, avalia a prática do racismo como “crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”. Em seu art. 3º, o texto constitucional eleva a promoção do “bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, como um dos objetivos fundamentais da República.
A legislação penal contempla o crime de injúria racial em seu parágrafo 3º do art. 140 como forma de preencher as lacunas deixadas pela Constituição Federal.
A injúria consiste em ofender a dignidade e o decoro de uma determinada pessoa, imputando-lhe qualidade negativa. O parágrafo 3º do art. 140 do Código Penal traz o delito de injúria em sua forma qualificada. Por outro viés, a Lei nº 7716/89 define os crimes de racismo, tipificando, em linhas gerais, duas formas de conduta.
A diferença entre racismo e a injúria qualificada pelo preconceito de cor está, sobretudo, no elemento subjetivo. O praticante do racismo da Lei nº 7716/89 age com o intuito de menosprezar, inferiorizar, de forma genética, determinado grupo étnico, raça ou cor. Não há um destinatário específico.
Essa distinção é de suma importância.
A injúria racial é crime de ação penal pública condicionada à representação, além de ser afiançável, podendo o acusado responder em liberdade, além de não ser imprescritível.
Já o delito de racismo, é de ação penal pública incondicionada, sendo necessário apenas que sua ocorrência chegue ao conhecimento das autoridades (Polícia ou Ministério Público). Além disso, a Constituição Federal prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.
Sobre a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR/PR: Nilma Lino Gomes:
Natural de Belo Horizonte (MG), a ministra é Pedagoga, Mestra em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo (USP) e Pós-doutora em Sociologia pela Universidade de Coimbra.

Ministra Nilma Lino Gomes
A titular da SEPPIR foi a primeira mulher negra a chefiar uma universidade federal ao assumir o cargo de reitora pro tempore da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), cargo que ocupou desde abril de 2013.
Além disso, Nilma Lino Gomes integra o corpo docente da pós-graduação em educação Conhecimento e Inclusão Social - FAE/UFMG e do Mestrado Interdisciplinar em Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis (UNILAB). Foi Coordenadora Geral do Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão Ações Afirmativas na UFMG (2002 a 2013). É membro da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), da qual foi presidente entre os anos 2004 e 2006. A ministra da SEPPIR também integrou a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (gestão 2010 - 2014), onde participou da comissão técnica nacional de diversidade para assuntos relacionados à educação dos afro-brasileiros.
Você sabe o que são Ações Afirmativas?
Ações afirmativas são políticas públicas feitas pelo governo ou pela iniciativa privada, com o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos. Busca-se oferecer igualdade de oportunidades à todos. Estas ações podem ser de três tipos: com o objetivo de reverter a representação negativa dos negros; para promover igualdade de oportunidades; e para combater o preconceito e o racismo.
A Seppir atua em parceria com outros entes do governo e da sociedade na elaboração, execução e acompanhamento de ações afirmativas em áreas como saúde, educação, trabalho, juventude e mulheres, entre outras.
Conheça o Plano de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, em: http://www.portaldaigualdade.gov.br/comunidades-tradicionais/comunidades-tradicionais-de-matriz-africana.

Conheça também, o Programa Brasil Quilombola, lançado em 12 de março de 2004, em:
http://www.portaldaigualdade.gov.br/comunidades-tradicionais/programa-brasil-quilombola. 

Confira as principais pautas atuais no Congresso Nacional de interesse da população negra em:http://www.portaldaigualdade.gov.br/articulacao/legislativo.

Mantenha-se informado! Denuncie! 


Fontes:

Sofreu racismo? Saiba o que fazer para se defender.2015. Disponível em: http://zip.net/bpsk25. Acesso em 09 nov. 2015.

Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 2015. Disponível em: http://www.portaldaigualdade.gov.br/. Acesso em 09 nov. 2015.

2 comentários:

  1. ontem fui ao subway de santaren PA , com um amigo para comermos um sandwiche , fomos TÃO mal recebidos a mulher jogou o pao de qualquer jeito nos olhou com odio e nojo , como se meu dinheiro valesse menos que de uma pessoa branca . ou se so brancos podem comer neste estabelecimento, NUNCA MAIS como nesse local racista , que tem odio de pessoas de cor ,

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    1. Devia ter falado com o gerente Anderson, em todo caso, não aceite jamais ser maltratado. Racismo é crime!

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